Útima Atualização: [01/01/2023]
O Regulamento Geral de Proteção de Dados – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (adiante “RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019 asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Nos termos legais são considerados “Dados pessoais” toda e qualquer informação e/ou elementos que, independentemente da sua natureza e do seu suporte, pode ser suscetível de identificá-lo ou torná-lo identificável, direta ou indiretamente.
Por “tratamento de Dados Pessoais” entende-se a operação / operações efetuadas sobre Dados Pessoais dos Titulares dos Dados, através de meios automatizados ou não automatizados, desde a recolha da informação até à sua destruição, incluindo-se a recolha, registo, organização, estruturação, conservação, alteração ou adaptação, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, apagamento e/ou a destruição.
São qualificados como “Titulares dos Dados”, sem limitar, clientes e potenciais clientes, fornecedores, parceiros, investidores ou membros de órgãos sociais da MARCODIESEL.
A MARCODIESEL compromete-se a observar os princípios e regras de proteção de dados pessoais definidos pelo RGPD, a saber: princípios da licitude (i.e., os dados serão recolhidos pela MARCODIESEL para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não serão tratados posteriormente de uma forma incompatível com tais finalidades) da lealdade ( i.e., o tratamento de dados pessoais pela MARCODIESEL terá em conta os interesses dos responsáveis pelo tratamento e dos subcontratantes e, por outro, dos titulares dos dados), da transparência (i.e., as informações ou comunicações relacionadas com o tratamento de dados pessoais devem ser de fácil acesso e compreensão, e formuladas numa linguagem clara e simples), da finalidade (i.e., devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e, não podendo ser tratados posteriormente), da minimização no tratamento de dados pessoais (i.e., os dados pessoais serão tratados de forma adequada, pertinente e limitada às finalidades que legitimam o seu tratamento), da exatidão (i.e., procuraremos que os dados pessoais estejam corretos e atualizados), da limitação da conservação, da integridade, da confidencialidade e da responsabilidade.
Empresa: MARCODIESEL – AUTO SERVIÇO, ELECTRICO E DIESEL, LDA.
Sede: Avenida da República, Cavaquinhas, 2840-142, Seixal
NIPC: 500.612.145
Endereço de correio eletrónico: escritorio@marcodiesel.pt
Contacto telefónico: (+351) 212 276 670
A MARCODIESEL apenas procede à recolha e tratamento de dados pessoais diretamente fornecidos pelo Titular dos Dados pessoais, podendo, consoante o caso, tratar, designadamente, dos seguintes dados:
- Dados de identificação: nome, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, número de documento de identificação e respetivos prazos de validade, números de contribuinte e da Segurança Social, assim como as informações de identificação da(s) empresa(s) do Representante, se o pedido for efetuado em representação de uma empresa/pessoa coletiva, designadamente: nome, morada/sede, contribuinte fiscal, CAE, objeto social, etc.
- Dados de contacto: morada/sede, endereço de entrega das mercadorias e da realização de prestação de serviços, contacto telefónico (telefone/telemóvel/fax), endereço de correio eletrónico, entre outros;
- Dados de histórico de cliente: número de cliente e/ou do contrato, respostas a inquéritos de satisfação e histórico de reclamações, preços contratados, datas das encomendas, prazos do(s) contrato(s) e de pagamento(s), entre outros;
- Dados de identificação do veículo: matrícula, marca, modelo, número de identificação de veículo (VIN), antiguidade do veículo, quilometragem, registo de manutenções e intervenções, entre outros;
Em caso algum será pela MARCODIESEL solicitada informação acerca de origem étnica ou racial, de opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos ou biométricos aptos a identificar a pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.
Os dados pessoais que tratamos serão unicamente utilizados pela MARCODIESEL para efeitos de execução contratual, fins contabilísticos e fiscais, nomeadamente com as seguintes finalidades:
- Execução dos contratos de compra e venda e/ou de prestação de serviços entre os Titulares dos Dados e a MARCODIESEL;
- Aquisição, manutenção ou reparação de produtos da MARCODIESEL, bem como para outras informações de diagnóstico sobre os mesmos;
- Gestão e execução de processos de compra e venda de artigos em segunda mão;
- Gestão de contratos e respetivos pagamentos;
- Resposta a pedidos de avaliação de veículos;
- Processamento de pedidos de informação e encomendas;
- Suporte: contactos, comunicações e atendimento de solicitações;
- Esclarecimento de dúvidas;
- Resposta a reclamações;
- Auditorias e/ou serviços de contencioso;
- Prevenção e combate à fraude;
- Inquéritos de satisfação e comunicações de marketing, caso tal seja autorizado pelo Titular dos Dados Pessoais;
Na qualidade de Titular dos Dados Pessoais, tem o direito à prestação de informação, acesso, retificação, apagamento dos seus dados pessoais, limitação do tratamento, portabilidade dos dados, direito à oposição a determinados tipos de tratamento.
Caso pretenda exercer qualquer dos referidos direitos, poderá contactar-nos através dos endereços indicados acima (cfr. Ponto 3).
Salientamos que o exercício dos referidos direitos está sujeito aos limites e obrigações legalmente previstas, pelo que poderão sofrer algumas restrições em determinadas circunstâncias.
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais pela MARCODIESEL infringe os seus direitos, enquanto Titular de Dados Pessoais, tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente em Portugal – CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados:
Correio: Avenida D. Carlos I, n.º 134, 1.º andar, 1200-651, Lisboa.
E-mail: geral@cnpd.pt | Contacto telefónico: (+351) 213 928 400 | Fax : (+351) 213 976 832
Os seus dados pessoais serão processados pelas seguintes entidades:
- Pelos nossos colaboradores para cumprimento integral das finalidades mencionadas na presente Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade;
- Subcontratantes e prestadores de serviços vinculados à MARCODIESEL, a quem transmitiremos os Dados Pessoais estritamente necessários e para os fins concretamente determinados. A MARCODIESEL assegura que tais entidades asseguram o cumprimento da legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção dos dados pessoais;
- Autoridades judiciais, entidades públicas, de supervisão, reguladoras e outras autoridades administrativas sempre que se afigure necessário ao cumprimento de obrigações legais, contratuais, regulamentares ou de outra natureza;
- Empresas ou outras organizações para as quais o Titular de Dados Pessoais solicite ou consinta a partilha dos seus dados pessoais;
A MARCODIESEL compromete-se a garantir a segurança e proteção dos dados pessoais contra a destruição, perda, alteração e divulgação/acesso não autorizados, adotando medidas adequadas e oportunas, entre as quais as seguintes:
- Medidas de segurança física para proteção das nossas instalações;
- Mecanismos de controlo de acesso aos sistemas de informação e aos dados pessoais;
- Sistemas especializados de segurança (por exemplo, antivírus e firewalls);
- Mecanismos de anonimização de dados pessoais;
- Mecanismos de registo das ações operadas por colaboradores e outros utilizadores dos sistemas de informação;
- Adoção de princípios e boas práticas na gestão da documentação que inclua dados pessoais, desde o momento da sua recolha/criação até à respetiva destruição;
- Programas de sensibilização e formação dos colaboradores, subcontratantes e prestadores de serviços da MARCODIESEL, em matéria de proteção de dados pessoais e de segurança da informação;
No caso de violação de dados pessoais, a MARCODIESEL enquanto responsável pelo tratamento, compromete-se a notificar a autoridade de controlo, sem demora injustificada e nos prazos legalmente previstos para o efeito.
Se tal violação for suscetível de causar um risco elevado para os direitos e liberdades do Titular(s) dos Dados Pessoais, comprometemo-nos a comunicar-lhe(s) sem demora injustificada, de modo permitir a adoção de medidas de precaução e atenuar potenciais efeitos adversos.
Os dados pessoais são guardados pela MARCODIESEL pelo período estritamente necessário ao tratamento e de acordo com a finalidade respetiva. Caso tenha adquirido algum produto e/ou serviço da MARCODIESEL, os seus dados pessoais irão ser conservados pelo período estritamente necessário, em conformidade com a legislação em vigor.
A MARCODIESEL reserva-se no direito de modificar, a todo o tempo, a presente Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, de acordo com a legislação aplicável, com efeitos a partir da data de publicação da respetiva alteração.
Mediante a aceitação da presente Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, os Titulares de Dados Pessoais prestam o seu consentimento informado, livre, expresso e inequívoco no tratamento de dados que lhe digam respeito.
Caso necessite de esclarecimentos adicionais acerca da nossa Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, contacte-nos.
Todas as lacunas, dúvidas interpretativas ou casos omissos suscitados na aplicação da presente Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade serão regidos pelo disposto no RGPD e demais legislação aplicável.